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segunda-feira, 7 de março de 2011

Direitos da Gestante: políticas públicas...

1984 - Ministério da Saúde criou o PAISM ( Programa de Assistência Integral a Saúde da Mulher): política pública para garantir a integralidade e equidade (atendimento completo e igual para todos) da saúde materno-infantil, proporcionando maternidade saudável com menores riscos e maior qualidade, visando a diminuição dos índices de morbimortalidade (doença e morte). Regulamenta também o direito reprodutivo da mulher, atendendo a fecundidade, o planejamento familiar e a anticoncepção.

2001 - Ministério da Saúde criou o PNHPN ( Programa Nacional de Humanização do Pré-Natal e Nascimento): garante o acesso das gestantes aos serviços de saúde, cobertura completa e qualificada do pré-natal (mínimo de 6 consultas e realização dos principais exames), parto, pós-parto, saúde neonatal e capacitação profissional.

2005 - Lei Federal nº11.108 de abril: garante a presença do acompanhante escolhido pela gestante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto no SUS (Sistema Único de Saúde).

2006 - Prefeitura de São Paulo criou o Programa Mãe Paulistana: prevê a garantia de consultas de pré-natal, local para a realização de parto (a gestante é informada sobre a maternidade de referência ou casa de parto e pode conhecê-la durante o pré-natal), vale transporte para a realização de exames e distribuição de enxoval após o parto nas maternidades públicas. Após o nascimento prevê que o bebê receba assistência hospitalar mínima de 48hs, o que estimula o aleitamento materno e a realização da Triagem neonatal (Teste do Pezinho). Para receber os benefícios a gestante deve ser cadastrada no programa através de uma Unidade Básica de Saúde.

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